Termos de Uso
O que é esta plataforma
A Nossa Petição hospeda petições populares e registra manifestações de apoio. Ela não é um órgão público e não decide sobre o pedido: reúne assinaturas para que a mobilização seja apresentada a quem tem competência para decidir.
Quem pode assinar
Pessoas físicas com CPF válido, assinando em nome próprio. Cada CPF registra uma única assinatura por petição.
Compromisso de veracidade
Ao assinar, você declara que os dados são verdadeiros e seus. Assinar em nome de terceiro, usar dados falsos ou automatizar envios pode configurar crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e leva à invalidação da assinatura.
Moderação e validação
A administração pode marcar assinaturas como em análise, duplicadas, inválidas, bloqueadas ou removidas quando houver indício de irregularidade. Comentários ofensivos ou fora do tema podem deixar de ser exibidos publicamente. Apenas assinaturas válidas entram no contador público e nos relatórios oficiais.
Disponibilidade
O serviço é oferecido no estado em que se encontra. Podemos interromper o funcionamento para manutenção ou encerrar uma petição quando a campanha terminar.
Dados pessoais
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade, que faz parte destes termos.